REsp 2239912 - DECISAO

REsp 2239912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Da Lei 7.394/1985, Regime Estatutário Vs Celetista, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 4
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Aplicação Da Lei 7.394/1985 Regime Estatutário Vs Celetista Súmula 126/stj Súmula Vinculante 4

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.16 da Lei 7.394/1985 a servidores estatutários
  2. 2 Compatibilidade entre Lei 7.394/1985 e Lei 8.112/1990/Lei 8.270/1991
  3. 3 Obrigatoriedade de laudo técnico para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.