AREsp 3194656 - DECISAO

AREsp 3194656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida, por falta de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os arestos indicados; assim, permanece fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial Contemporâneo, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Contemporâneo Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação do adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de laudo pericial contemporâneo para fixação do termo inicial do adicional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida, por falta de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os arestos indicados; assim, permanece fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC