REsp 2266984 - DECISAO

REsp 2266984 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido no ponto essencial porque o entendimento consolidado no STJ (PUIL 413/RS) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir a período anterior à confecção desse laudo; por isso afastou-se o pagamento do adicional no período anterior à confecção do laudo pericial.

Parties
Recorrente: Município de Betim; Recorrida: servidora pública municipal (técnica em enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
conheço do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Retroatividade Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Município de Betim

Recorrente

servidora pública municipal (técnica em enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade deve ser reconhecido em grau máximo conforme laudo pericial
  2. 2 qual o termo inicial para pagamento das diferenças: data do laudo pericial ou início do vínculo observada prescrição quinquenal
  3. 3 se o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS sobre retroatividade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido no ponto essencial porque o entendimento consolidado no STJ (PUIL 413/RS) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir a período anterior à confecção desse laudo; por isso afastou-se o pagamento do adicional no período anterior à confecção do laudo pericial.

Court Disposition

conheço do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial.
  • Publique-se.