AREsp 3173869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu o precedente PUIL n. 413/RS, mas distinguiu o caso com fundamentação adequada ao verificar que o laudo pericial comprovou tecnicamente exposição a agentes insalubres durante todo o período laboral, hipótese em que o termo inicial pode retroagir à data do início da exposição comprovada; além disso, eventual reexame da prova pericial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a revisão do enquadramento em norma municipal demandaria exame de direito local, inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO; Agravada: EDINALVA APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Distinguishing, Súmula 7/stj, Direito Local (enquadramento Em Normativa Municipal), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Administrativo (insalubridade) Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Distinguishing Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO

Agravante

EDINALVA APARECIDA DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 aplicação do PUIL n. 413/RS
  3. 3 possibilidade de relativização do precedente por distinguishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu o precedente PUIL n. 413/RS, mas distinguiu o caso com fundamentação adequada ao verificar que o laudo pericial comprovou tecnicamente exposição a agentes insalubres durante todo o período laboral, hipótese em que o termo inicial pode retroagir à data do início da exposição comprovada; além disso, eventual reexame da prova pericial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a revisão do enquadramento em norma municipal demandaria exame de direito local, inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.