AREsp 3139085 - DECISAO

AREsp 3139085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso se apoiou em decreto (ato normativo secundário não sujeito a Recurso Especial), houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em decreto regulamentar
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial vs. retorno ao trabalho)
  3. 3 Necessidade de novo laudo para supressão/restabelecimento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso se apoiou em decreto (ato normativo secundário não sujeito a Recurso Especial), houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.