PUIL 6075 - DECISAO

PUIL 6075 - DECISAO

O incidente de uniformização foi liminarmente indeferido porque não preencheu os requisitos legais para processamento: o instituto correto e suas hipóteses de cabimento são os da Lei n. 12.153/2009 (não sendo aplicável a Lei n. 10.259/2001 na esfera estadual), não houve indicação de contrariedade a súmula do STJ, faltou a demonstração analítica da divergência entre acórdãos (cotejo analítico) e houve ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados, bem como diferença de quadro normativo entre os casos.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP; Turma Recursal Recorrida: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido O Processamento Do Incidente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Irretroatividade Do Laudo Pericial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Irretroatividade Do Laudo Pericial Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Requerente

4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Turma Recursal Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido O Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 competência e cabimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 10.259/2001 e seus limites
  3. 3 necessidade de demonstração de contrariedade a súmula do STJ para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi liminarmente indeferido porque não preencheu os requisitos legais para processamento: o instituto correto e suas hipóteses de cabimento são os da Lei n. 12.153/2009 (não sendo aplicável a Lei n. 10.259/2001 na esfera estadual), não houve indicação de contrariedade a súmula do STJ, faltou a demonstração analítica da divergência entre acórdãos (cotejo analítico) e houve ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados, bem como diferença de quadro normativo entre os casos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se