AREsp 3212091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de normas federais seria indireta/reflexa, o que impede o exame no Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi aplicada ainda majorante de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREYA MARCYA DE HOLANDA ARAUJO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Princípio Da Especialidade, LINDB Art. 2º, Isonomia, Vedação Ao Retrocesso Social, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Princípio Da Especialidade LINDB Art. 2º Isonomia Vedação Ao Retrocesso Social Súmula 280/stf (analogia) +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREYA MARCYA DE HOLANDA ARAUJO VIANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 conflito entre Lei nº 6.107/1994 (Estatuto) e Leis nº 9.107/2009 e 11.690/2022 sobre adicional de insalubridade
  3. 3 alegada violação do art. 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, de modo que eventual violação de normas federais seria indireta/reflexa, o que impede o exame no Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi aplicada ainda majorante de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se