REsp 2252386 - DECISAO

REsp 2252386 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial comprovador, deve fixar-se como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial, afastando-se a retroação dos efeitos a período anterior à perícia, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Recorrido: servidor público municipal de São Bernardo do Campo, farmacêutico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Monocrático)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho (referido) Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Efeitos Retroativos Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

servidor público municipal de São Bernardo do Campo, farmacêutico

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 base de cálculo do adicional (menção à remissão à CLT)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial comprovador, deve fixar-se como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial, afastando-se a retroação dos efeitos a período anterior à perícia, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.