AREsp 3177914 - DECISAO

AREsp 3177914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a omissão do Executivo em editar norma regulamentadora não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando esse direito está previsto na Constituição e em leis estaduais; que a Constituição Estadual do Maranhão e o Estatuto dos Servidores garantem o adicional também aos servidores remunerados por subsídio; que laudos técnicos demonstraram insalubridade; e que o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: servidora pública (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Interno Em Ação Rescisória
Outcome
Agravo desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Remuneração Por Subsídio, Ação Rescisória, Regulamentação Estadual, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Remuneração Por Subsídio Ação Rescisória Regulamentação Estadual Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

servidora pública (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Interno Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regulamentação estadual impede a concessão do adicional de insalubridade previsto em normas estaduais
  2. 2 Se servidores remunerados por subsídio podem receber o adicional de insalubridade com base em normas estaduais após a EC nº 19/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a omissão do Executivo em editar norma regulamentadora não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando esse direito está previsto na Constituição e em leis estaduais; que a Constituição Estadual do Maranhão e o Estatuto dos Servidores garantem o adicional também aos servidores remunerados por subsídio; que laudos técnicos demonstraram insalubridade; e que o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.