AREsp 3209121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apelação não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, violando o princípio da dialeticidade recursal (arts. 1.010, III e 932, III do CPC); ademais, a análise que implicaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUZANA DE FATIMA PIECHAQUE QUEVEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUZANA DE FATIMA PIECHAQUE QUEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelação preenchia os requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, violando o princípio da dialeticidade recursal (arts. 1.010, III e 932, III do CPC); ademais, a análise que implicaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.