AREsp 3166842 - DECISAO

AREsp 3166842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por haver prequestionamento. Contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem estava devidamente fundamentado quanto ao laudo pericial, à aplicação da regulamentação municipal e à base de cálculo, de modo que não houve omissão. As demais teses do recorrente não foram conhecidas por dois óbices: exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e dependem de análise de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime Estatutário, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Análise De Direito Local (súmula 280/stf Por Analogia), Base De Cálculo Do Adicional
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Regime Estatutário Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Análise De Direito Local (súmula 280/stf Por Analogia) Base De Cálculo Do Adicional

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

servidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Norma Regulamentadora n.15/Portaria 3.214/78 a servidor público estatutário
  3. 3 base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por haver prequestionamento. Contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem estava devidamente fundamentado quanto ao laudo pericial, à aplicação da regulamentação municipal e à base de cálculo, de modo que não houve omissão. As demais teses do recorrente não foram conhecidas por dois óbices: exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e dependem de análise de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se a decisão