REsp 2273931 - DECISAO

REsp 2273931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, configurando óbice à admissibilidade do recurso na forma da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a matéria envolve interpretação de direito local, o que impede o exame pela Corte Superior nos termos da Súmula 280/STF; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Itapeva; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf), Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf) Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Itapeva

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise de questão de direito local no recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, configurando óbice à admissibilidade do recurso na forma da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e porque a matéria envolve interpretação de direito local, o que impede o exame pela Corte Superior nos termos da Súmula 280/STF; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...