REsp 1903718 - DECISAO

REsp 1903718 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a alegação relativa aos honorários careceu de prequestionamento pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame; (ii) quanto ao termo inicial do adicional, o acórdão recorrido ficou em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que condiciona o pagamento ao laudo pericial e afasta retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores; e (iii) não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: ALBERTO DE OLIVEIRA VALENTINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade E Periculosidade, Termo Inicial Do Adicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Adicional De Insalubridade E Periculosidade Termo Inicial Do Adicional Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA VALENTINI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade deve retroagir à data anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Se os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e se houve prequestionamento sobre o art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a alegação relativa aos honorários careceu de prequestionamento pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame; (ii) quanto ao termo inicial do adicional, o acórdão recorrido ficou em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que condiciona o pagamento ao laudo pericial e afasta retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores; e (iii) não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.