RMS 72660 - DECISAO

RMS 72660 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão a quo — a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual reconhecida pelo STF na ADI n. 6.321/PA — aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCONES MACEDO RODRIGUES; Impetrado/recorrido: ESTADO DO PARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Adicional De Interiorização, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Modulação Dos Efeitos Da Decisão Do STF, Súmula 283/stf, Suspensão Do Pagamento, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Interiorização Inconstitucionalidade De Lei Estadual Modulação Dos Efeitos Da Decisão Do STF Súmula 283/stf Suspensão Do Pagamento +1 more

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Parties

MARCONES MACEDO RODRIGUES

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARÁ

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança
  2. 2 eficácia e modulação dos efeitos da ADI n. 6.321/PA
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão a quo — a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual reconhecida pelo STF na ADI n. 6.321/PA — aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.