AREsp 2337248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento implicaria reexame de questões fático-probatórias já assentadas pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão também não se conheceu da insurgência relativa à multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor: autores (militares inativos e pensionistas); Réu: SP Prev; Réu: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria E Pensões, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Adicional De Local De Exercício Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria E Pensões Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autores (militares inativos e pensionistas)

Autor

SP Prev

Réu

Fazenda do Estado

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 extensão dos efeitos da decisão à situação de inativos e pensionistas (coisa julgada)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento implicaria reexame de questões fático-probatórias já assentadas pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão também não se conheceu da insurgência relativa à multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão recorrida
  • mantida a condenação por litigância de má-fé