AREsp 3025382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do CPC invocados não sustentam a tese recursal, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havia insuficiência de fundamentação apta a impedir a análise (Súmula 284/STF) e a questão envolveria direito local, o que afasta a via extraordinária (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Alfio Spinella e outros; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Alfio Spinella e outros

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito de reclamação constitucional sobre ações individuais e limites objetivos da reclamação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do CPC invocados não sustentam a tese recursal, a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havia insuficiência de fundamentação apta a impedir a análise (Súmula 284/STF) e a questão envolveria direito local, o que afasta a via extraordinária (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.