REsp 1925002 - DECISAO

REsp 1925002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial dos servidores por entender que, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que a autoridade coatora foi notificada no mandado de segurança (art. 219 CPC/1973), e reconheceu que a impetração do writ interrompe a prescrição, a qual volta a fluir apenas após o trânsito em julgado; conheceu do agravo interposto pela SPPREV e negou provimento ao recurso especial desta quanto aos pontos impugnados.

Parties
Recorrentes/autores: ANA PAULA DA COSTA REIS E OUTROS; Recorrente/agravante/parte Demandada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente/parte Demandada: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Originada Em Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Judicial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial dos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA conhecido e, quanto ao seu Recurso Especial, negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual, Execução Individual De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Da Prescrição Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual Execução Individual De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA COSTA REIS E OUTROS

Recorrentes/autores

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente/agravante/parte Demandada

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Originada Em Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Judicial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança e quando volta a fluir o prazo prescricional
  3. 3 Se é exigível, para mandado de segurança coletivo, autorização expressa dos associados e relação nominal dos filiados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial dos servidores por entender que, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que a autoridade coatora foi notificada no mandado de segurança (art. 219 CPC/1973), e reconheceu que a impetração do writ interrompe a prescrição, a qual volta a fluir apenas após o trânsito em julgado; conheceu do agravo interposto pela SPPREV e negou provimento ao recurso especial desta quanto aos pontos impugnados.

Court Disposition

Recurso Especial dos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA conhecido e, quanto ao seu Recurso Especial, negado provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança que originou a ação de cobrança.
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro e negar provimento ao seu Recurso Especial.