REsp 1959243 - DECISAO

REsp 1959243 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (ex.: REsp 1.495.144/RS), pelo qual o índice adequado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E, em substituição ao índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, e por não restar demonstrada ofensa a norma federal apta a autorizar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGENTE PENITENCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Adicional De Local De Trabalho, Contratação Temporária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índice De Correção (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Nulidade De Contratos Temporários Sucessivos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Local De Trabalho Contratação Temporária Correção Monetária Juros Moratórios Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGENTE PENITENCIÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de local de trabalho para agente penitenciário contratado temporariamente
  2. 2 incidência do índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (ex.: REsp 1.495.144/RS), pelo qual o índice adequado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E, em substituição ao índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, e por não restar demonstrada ofensa a norma federal apta a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.