REsp 1966469 - DECISAO

REsp 1966469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte e com a jurisprudência do STF (Tema 810/Tema 905), aplicando‑se a Súmula 83 do STJ; assim, não há matéria nova a ser reexaminada pelo recurso especial, devendo ser mantido o entendimento adotado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: agente penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Adicional De Local De Trabalho, Contratação Temporária, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Local De Trabalho Contratação Temporária Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

agente penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 direito ao adicional de local de trabalho de agente penitenciário contratado temporariamente e seus reflexos em férias e décimo terceiro
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte e com a jurisprudência do STF (Tema 810/Tema 905), aplicando‑se a Súmula 83 do STJ; assim, não há matéria nova a ser reexaminada pelo recurso especial, devendo ser mantido o entendimento adotado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.