REsp 2013081 - DECISAO

REsp 2013081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: reconheceu a limitação temporal do adicional de local de trabalho até a publicação da Lei n. 21.333/2014 e adotou, para as diferenças, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme entendimento firmado em precedentes, justificando assim a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Adicional De Local De Trabalho, Servidor Contratado Por Tempo Determinado, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 1.170/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Local De Trabalho Servidor Contratado Por Tempo Determinado Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 1.170/stf

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do adicional de local de trabalho para agente penitenciário contratado temporariamente
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária e aos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação imediata das alterações legislativas e jurisprudenciais aos processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: reconheceu a limitação temporal do adicional de local de trabalho até a publicação da Lei n. 21.333/2014 e adotou, para as diferenças, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme entendimento firmado em precedentes, justificando assim a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.