AREsp 1856883 - DECISAO

AREsp 1856883 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Nível Superior, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Nível Superior Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MARABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de concessão de adicional de nível superior a servidor de cargo de nível médio (Técnico em Informática)
  2. 2 necessidade de vinculação ao edital
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.