AREsp 1879923 - DECISAO

AREsp 1879923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de juízo sobre legislação estadual (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Penosidade, Regulamentação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Adicional De Penosidade Regulamentação Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de adicional de penosidade sem regulamentação infralegal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado
  3. 3 inadmissibilidade do exame de violação de lei federal quando a controvérsia exige prévio juízo sobre norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de juízo sobre legislação estadual (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.