REsp 2206533 - DECISAO

REsp 2206533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incorrendo no óbice da Súmula 126 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento sobre determinados pontos, e deficiência na fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor, servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Penosidade, Antecipação De Tutela, Reposição Ao Erário, Regulamentação Administrativa, Súmula Vinculante 37, Súmula 126, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Penosidade Antecipação De Tutela Reposição Ao Erário Regulamentação Administrativa Súmula Vinculante 37 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor, servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dependência do adicional de penosidade à regulamentação administrativa
  2. 2 possibilidade de implementação judicial de vantagem remuneratória sem regulamentação
  3. 3 devolução de valores percebidos em razão de decisão judicial precária (antecipação de tutela)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incorrendo no óbice da Súmula 126 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento sobre determinados pontos, e deficiência na fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.