REsp 1522884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que o art. 71 da Lei n. 8.112/1990 possui eficácia limitada e depende de regulamentação para que se conceda o adicional de atividade penosa; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos iniciais, e manteve-se a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO FEIJO DA SILVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Adicional De Penosidade, Regulamentação, Gratuidade De Justiça, Verba Honorária, GEL E Transformação Em VPNI
Administrativo Servidor Público Adicional De Penosidade Regulamentação Gratuidade De Justiça Verba Honorária GEL E Transformação Em VPNI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS FERNANDO FEIJO DA SILVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia limitada do art.71 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Necessidade de regulamentação para concessão do adicional de atividade penosa
  3. 3 Suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que o art. 71 da Lei n. 8.112/1990 possui eficácia limitada e depende de regulamentação para que se conceda o adicional de atividade penosa; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos iniciais, e manteve-se a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • A exigibilidade da verba honorária permanece suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.