AREsp 1850634 - DECISAO

AREsp 1850634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão a ensejar nulidade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao mérito, concluiu-se que a tese articulada pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Servidor Público Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de vigilante, por si só, implica direito ao adicional de periculosidade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a tese deduzida pelo recorrente demandava reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão a ensejar nulidade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao mérito, concluiu-se que a tese articulada pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.