AREsp 840633 - DECISAO

AREsp 840633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a autorizar o recurso (art. 535 CPC/1973), parte das teses carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e outras implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na norma que determina que os percentuais incidem sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 12, §3º, da Lei 8.270/91), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Nessa Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo, Ação Coletiva, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Honorários Advocatícios Em Ação Declaratória, Correção Monetária (tema 810 Stf), Súmulas E Enunciados Vinculantes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Adicional De Periculosidade Base De Cálculo Ação Coletiva Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/1973) +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Nessa Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/contradição/obscuridade - art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 (lista/ata de assembleia em ação coletiva)
  3. 3 base de cálculo do adicional de periculosidade (incidência sobre vencimento do cargo efetivo vs outro critério)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a autorizar o recurso (art. 535 CPC/1973), parte das teses carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e outras implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na norma que determina que os percentuais incidem sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 12, §3º, da Lei 8.270/91), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.