AREsp 1904794 - DECISAO

AREsp 1904794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões substanciais: (i) parte da matéria versada envolve questão constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inciso III, da CF/88; e (ii) a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORBERTO DEFAVARI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Periculosidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

NORBERTO DEFAVARI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do adicional de periculosidade para trabalhador em motocicleta (art.193, §4º, CLT)
  2. 2 violação de dispositivo constitucional (art.7º, XIII, CF/88)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão fundamentada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões substanciais: (i) parte da matéria versada envolve questão constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, inciso III, da CF/88; e (ii) a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, foram majorados honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.