AREsp 1910047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo o exame do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Adicional De Periculosidade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora (citação válida ou inadimplemento)
  2. 2 caráter controvertido da base de cálculo do adicional e consequente iliquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento da tese recursal ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo o exame do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial