AREsp 1910401 - DECISAO

AREsp 1910401 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), tentativa de discutir matéria constitucional na via especial (art.102, III, CF), alegação de violação de direito local na via especial (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: VALTER PASCHOAL; Recorrido: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial E Retroatividade, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial E Retroatividade Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALTER PASCHOAL

Recorrente

Município de Tupã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumulação e termo inicial do adicional de periculosidade e insalubridade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação da via especial para discutir norma constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), tentativa de discutir matéria constitucional na via especial (art.102, III, CF), alegação de violação de direito local na via especial (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.