RMS 67115 - DECISAO

RMS 67115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o acórdão recorrido não se enquadra na hipótese constitucional que autoriza recurso ordinário ao STJ, tratando-se de apelação contra sentença, e a interposição do recurso na via ordinária configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o STJ não conheceu do recurso, restando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: MARINALDO DA CRUZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Exigência De Laudo Técnico Pela Junta Médica
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar/policial Adicional De Periculosidade Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MARINALDO DA CRUZ BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 107 da Lei n. 7.990/2001
  3. 3 necessidade de laudo técnico emitido pela junta médica oficial do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o acórdão recorrido não se enquadra na hipótese constitucional que autoriza recurso ordinário ao STJ, tratando-se de apelação contra sentença, e a interposição do recurso na via ordinária configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o STJ não conheceu do recurso, restando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Pleito liminar prejudicado