REsp 1953654 - DECISAO

REsp 1953654 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a argumentação trazida pela UERJ nos embargos declaratórios, notadamente quanto à isenção do pagamento das despesas processuais e demais questões relevantes, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, do CPC; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Acumulação De Adicionais, Isenção De Custas E Taxa Judiciária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Acumulação De Adicionais Isenção De Custas E Taxa Judiciária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da UERJ ao pagamento das despesas processuais não enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos suscitados nos embargos declaratórios
  3. 3 controvérsia sobre o período de retroatividade do pagamento do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a argumentação trazida pela UERJ nos embargos declaratórios, notadamente quanto à isenção do pagamento das despesas processuais e demais questões relevantes, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, do CPC; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento da matéria.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso da matéria omitida