REsp 1944932 - DECISAO

REsp 1944932 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; o laudo pericial judicial, produzido por profissional equidistante e submetido ao contraditório, concluiu pela exposição a condições de periculosidade nos termos normativos aplicáveis, ensejando o adicional de 30% sobre o vencimento padrão, vedada a cumulação com o adicional de insalubridade, com reflexos em horas extras, férias com terço constitucional e 13º salário; a alegação de contrariedade à súmula do TST não é matéria conhecida no recurso especial por não integrar conceito de lei federal; a tese de irretroatividade não foi devidamente fundamentada quanto à indicação...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrido: Servidor Público Municipal de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Perícia Judicial, Laudo Pericial (natureza Declaratória), Irretroatividade/retroatividade, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Perícia Judicial Laudo Pericial (natureza Declaratória) Irretroatividade/retroatividade Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Recorrente

Servidor Público Municipal de Tupã

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao adicional de periculosidade para servidor municipal
  3. 3 base de cálculo do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; o laudo pericial judicial, produzido por profissional equidistante e submetido ao contraditório, concluiu pela exposição a condições de periculosidade nos termos normativos aplicáveis, ensejando o adicional de 30% sobre o vencimento padrão, vedada a cumulação com o adicional de insalubridade, com reflexos em horas extras, férias com terço constitucional e 13º salário; a alegação de contrariedade à súmula do TST não é matéria conhecida no recurso especial por não integrar conceito de lei federal; a tese de irretroatividade não foi devidamente fundamentada quanto à indicação...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.