AREsp 1916954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação deficiente que não demonstra, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Servidora pública municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 fundamentação insuficiente do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 alegação de violação do art. 489, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação deficiente que não demonstra, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.