REsp 1950943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, não realizando o cotejo analítico entre os paradigmas apontados e o acórdão impugnado; com base no art. 932, III, do CPC/2015 não se conheceu do recurso, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SUZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Presunção De Periculosidade, Ônus Da Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Presunção De Periculosidade Ônus Da Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SUZANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da periculosidade (impossibilidade de presunção)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, não realizando o cotejo analítico entre os paradigmas apontados e o acórdão impugnado; com base no art. 932, III, do CPC/2015 não se conheceu do recurso, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; 3) se honorários fixos, majorá-los em 10%.