REsp 1343281 - DECISAO

REsp 1343281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou de forma objetiva e suficiente os pontos omissos ou os dispositivos legais supostamente violados, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido teria afrontado as normas invocadas, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Imposto De Renda Retido Na Fonte Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial do adicional de periculosidade e incidência do imposto de renda
  2. 2 Obrigação de retenção na fonte e responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo
  3. 3 Aplicação de multa por falta de recolhimento do tributo quando o contribuinte não deu causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou de forma objetiva e suficiente os pontos omissos ou os dispositivos legais supostamente violados, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido teria afrontado as normas invocadas, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se