REsp 1954870 - DECISAO

REsp 1954870 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pela Primeira Seção (PUIL 413/RS) de que o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade depende da existência de laudo pericial, não se admite retroagir os efeitos do laudo para fins de pagamento em período anterior; assim, fixou-se o termo inicial do adicional na data do laudo pericial, com base nos precedentes e na regulamentação do Decreto n. 97.458/1989, aplicando-se, para fins de provimento, o art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Estadual de Maringá; Recorrida: Servidora pública estadual lotada no Departamento de Zootecnia da UEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para determinar que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial, não cabendo pagamento em período anterior.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Dissídio Notório, Uniformização Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Efeitos Retroativos Dissídio Notório Uniformização Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Estadual de Maringá

Recorrente

Servidora pública estadual lotada no Departamento de Zootecnia da UEM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia retroativa do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  2. 2 obrigatoriedade do laudo pericial como condição para pagamento do adicional
  3. 3 viabilidade de mitigação de requisitos de admissibilidade por dissídio notório

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pela Primeira Seção (PUIL 413/RS) de que o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade depende da existência de laudo pericial, não se admite retroagir os efeitos do laudo para fins de pagamento em período anterior; assim, fixou-se o termo inicial do adicional na data do laudo pericial, com base nos precedentes e na regulamentação do Decreto n. 97.458/1989, aplicando-se, para fins de provimento, o art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para determinar que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial, não cabendo pagamento em período anterior.

Orders

  • Determinar que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial, sem pagamento em período anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.