REsp 1694263 - DECISAO

REsp 1694263 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência versava, em parte, sobre matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, incluiu pontos não apreciados pelo tribunal a quo (impedindo recurso especial, nos termos da Súmula 211) e exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve negativa de seguimento quanto aos critérios de correção e juros, atingindo a perda de objeto daquela tese, e o recurso não demonstrou a necessária congruência e especificidade dos pedidos para fins de conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Do STF Vs STJ, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Correção Monetária E Juros De Mora Competência Do STF Vs STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Direito ao adicional de periculosidade por servidores públicos (vigilantes) e percentual devido
  3. 3 Necessidade de prova técnica/pericial e rol da NR 16 para reconhecimento da periculosidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência versava, em parte, sobre matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, incluiu pontos não apreciados pelo tribunal a quo (impedindo recurso especial, nos termos da Súmula 211) e exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve negativa de seguimento quanto aos critérios de correção e juros, atingindo a perda de objeto daquela tese, e o recurso não demonstrou a necessária congruência e especificidade dos pedidos para fins de conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ