AREsp 1951639 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de periculosidade é a data do laudo pericial, afastando a possibilidade de efeitos retroativos a período anterior à elaboração do laudo comprovador das condições perigosas.

Parties
Agravante: Servidor municipal de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Laudo Pericial, Admissibilidade Recursal, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Laudo Pericial Admissibilidade Recursal Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Servidor municipal de Suzano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de periculosidade pago a servidor público?
  2. 2 É possível retroagir o pagamento do adicional de periculosidade a período anterior à data do laudo pericial?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de periculosidade é a data do laudo pericial, afastando a possibilidade de efeitos retroativos a período anterior à elaboração do laudo comprovador das condições perigosas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.