AREsp 1977784 - DECISAO

AREsp 1977784 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não houve indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; por esse fundamento processual, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANDRADE; Recorrido: Município de Ribeiropolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Horas Extras, Adicional Noturno, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (direito Subjetivo Do Servidor Público) Adicional De Periculosidade Horas Extras Adicional Noturno Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANDRADE

Recorrente

Município de Ribeiropolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 prova e marco inicial para pagamento do adicional de periculosidade (data de exposição ao agente nocivo vs data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não houve indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; por esse fundamento processual, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial