AREsp 1973855 - DECISAO

AREsp 1973855 - DECISAO

Tendo em vista que o adicional de periculosidade estava previsto em lei complementar municipal e que a Administração acabou por concedê-lo em fevereiro de 2020, reconheceu-se que a atividade de risco é inerente ao cargo de Agente de Segurança Escolar e que a inércia administrativa não pode prejudicar o servidor; assim, é devido o pagamento do adicional por todo o período de atividade desempenhada. Ademais, a desconstituição do julgado dependeria de exame de lei local e de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Munícipio de Suzano; Agravado: Autor (servidor público municipal, Agente de Segurança Escolar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público Municipal, Reexame Necessário, Regulamentação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Servidor Público Municipal Reexame Necessário Regulamentação Municipal

Case Brief

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Parties

Munícipio de Suzano

Agravante

Autor (servidor público municipal, Agente de Segurança Escolar)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de periculosidade retroativo
  2. 2 necessidade de laudo técnico para comprovação de periculosidade
  3. 3 efeitos da lei complementar municipal sobre direito ao adicional

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o adicional de periculosidade estava previsto em lei complementar municipal e que a Administração acabou por concedê-lo em fevereiro de 2020, reconheceu-se que a atividade de risco é inerente ao cargo de Agente de Segurança Escolar e que a inércia administrativa não pode prejudicar o servidor; assim, é devido o pagamento do adicional por todo o período de atividade desempenhada. Ademais, a desconstituição do julgado dependeria de exame de lei local e de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).