RMS 67947 - DECISAO

RMS 67947 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o exercício de trabalho em condições perigosas exigida para o mandado de segurança, e por insuficiente impugnação ao fundamento do acórdão recorrido (especificamente a existência da Gratificação de Atividade Policial), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ LUIS RIBEIRO DE ANDRADE; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial, Súmula 283 STF, Laudo Médico Pericial
Direito Administrativo Processo Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial Súmula 283 STF Laudo Médico Pericial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS RIBEIRO DE ANDRADE

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 se o mero exercício da atividade policial confere direito automático ao adicional de periculosidade
  3. 3 necessidade de laudo médico pericial para comprovar condições perigosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o exercício de trabalho em condições perigosas exigida para o mandado de segurança, e por insuficiente impugnação ao fundamento do acórdão recorrido (especificamente a existência da Gratificação de Atividade Policial), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.