AREsp 2478612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a matéria decidida pelo tribunal de origem envolve interpretação de lei municipal e aplicação de portaria do Ministério do Trabalho, matérias que não se confundem com lei federal e são obstadas pela Súmula 280/STF; por isso o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Habitualidade, Interpretação De Lei Municipal, Portaria Ministerial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Adicional De Periculosidade Habitualidade Interpretação De Lei Municipal Portaria Ministerial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, faz jus ao adicional de periculosidade
  2. 2 Cabimento do recurso especial para discutir interpretação de lei municipal
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir violação de portaria do Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a matéria decidida pelo tribunal de origem envolve interpretação de lei municipal e aplicação de portaria do Ministério do Trabalho, matérias que não se confundem com lei federal e são obstadas pela Súmula 280/STF; por isso o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.