AREsp 2532802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento ou demonstração idônea de divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento das alegadas violações legais.

Parties: Autor: Autor (servidor público municipal); Réu: Municipalidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária Trabalhista / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome: recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics: Adicional De Periculosidade, Insalubridade, Horas Extras, Diárias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ

Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Insalubridade Horas Extras Diárias Prequestionamento +3 more

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Parties

Autor (servidor público municipal)

Autor

Municipalidade

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Trabalhista / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

1 acumulabilidade de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade
2 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)
3 prequestionamento de matéria para admissão do recurso especial (Enunciado 211)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conhecer do recurso especial