AREsp 2442500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apesar de não indicada expressamente a alínea constitucional, por ser possível depreender as alíneas do art.105, III, CF; no mérito processual aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade somente se efetiva a partir da data do laudo pericial que comprove as condições, não sendo cabível retroagir o pagamento a períodos anteriores ao laudo; diante disso e da incidência da Súmula 83 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO DE QUADROS; Recorrido/municipalidade: Município de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Insalubridade, Laudo Pericial, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Insalubridade Laudo Pericial Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EVERALDO DE QUADROS

Agravante/recorrente

Município de Rio Claro

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de remessa ex officio/remessa necessária
  3. 3 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade (data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apesar de não indicada expressamente a alínea constitucional, por ser possível depreender as alíneas do art.105, III, CF; no mérito processual aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade somente se efetiva a partir da data do laudo pericial que comprove as condições, não sendo cabível retroagir o pagamento a períodos anteriores ao laudo; diante disso e da incidência da Súmula 83 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.