AREsp 2622492 - DECISAO

AREsp 2622492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está bem fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade na data do laudo pericial, não sendo devida a retroação anterior à formalização do laudo; não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade para período anterior à formalização do laudo pericial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais dispositivos apontados nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está bem fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade na data do laudo pericial, não sendo devida a retroação anterior à formalização do laudo; não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.