REsp 2147491 - DECISAO

REsp 2147491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame da pretensão nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal n. 1.774/08 é genérica e, por carecer de regulamentação específica, obstou o recebimento do adicional de periculosidade, inviabilizando a concessão judicial do benefício sem previsão legal/regulamentar.

Parties
Recorrente: DANILO TITO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Princípio Da Legalidade, Indicação De Dispositivo Legal Para Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Legislativa Municipal, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Princípio Da Legalidade Indicação De Dispositivo Legal Para Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Legislativa Municipal +1 more

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Parties

DANILO TITO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Possibilidade de concessão judicial do adicional de periculosidade diante de norma municipal genérica sem regulamentação específica
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas acerca dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame da pretensão nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal n. 1.774/08 é genérica e, por carecer de regulamentação específica, obstou o recebimento do adicional de periculosidade, inviabilizando a concessão judicial do benefício sem previsão legal/regulamentar.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.