AREsp 2693452 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o direito do autor cedido à RIOLUZ ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das verbas salariais, em observância à Súmula n.º 191 do TST e ao princípio da isonomia, tendo afastado a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 por se tratar de correção da base de cálculo, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação das normas processuais invocadas pelo agravante; ademais, as demais pretensões do autor não foram comprovadas, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a matéria impugnação tem natureza constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: autor (servidor público municipal cedido à RIOLUZ); Empregador (empresa Pública): RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Súmula 191 Do TST, Súmula Vinculante 37 Do STF, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Súmula 191 Do TST Súmula Vinculante 37 Do STF Princípio Da Isonomia Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autor (servidor público municipal cedido à RIOLUZ)

Autor

RIOLUZ

Empregador (empresa Pública)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de extensão do adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das verbas salariais a servidor público cedido à RIOLUZ
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 191 do TST aos cedidos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o direito do autor cedido à RIOLUZ ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das verbas salariais, em observância à Súmula n.º 191 do TST e ao princípio da isonomia, tendo afastado a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 por se tratar de correção da base de cálculo, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação das normas processuais invocadas pelo agravante; ademais, as demais pretensões do autor não foram comprovadas, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a matéria impugnação tem natureza constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)