AREsp 2522246 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão (art. 1.022 CPC/2015); parte das matérias apontadas depende de reexame de prova e fatos (impedido pela Súmula 7/STJ), e outras não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ). Ademais, o laudo pericial de março de 2017 foi considerado hígido para fixar o termo inicial do adicional de periculosidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Periculosidade Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Laudo Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Autor

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre arts. 11 e 85 do CPC/2015 e arts. 884, 885 e 886 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Termo inicial do adicional de periculosidade e higidez de laudo pericial de 2017 (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão (art. 1.022 CPC/2015); parte das matérias apontadas depende de reexame de prova e fatos (impedido pela Súmula 7/STJ), e outras não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ). Ademais, o laudo pericial de março de 2017 foi considerado hígido para fixar o termo inicial do adicional de periculosidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno