REsp 1263100 - DECISAO

REsp 1263100 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reavaliou o recurso especial à luz da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) e, com fundamento na Súmula 568, concluiu que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade pelo período anterior à homologação do laudo pericial, dando provimento ao recurso especial para afastar tal pagamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Retroatividade, Laudo Pericial, Juízo De Retratação, Súmula 568
Processual Civil Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial Retroatividade Laudo Pericial Juízo De Retratação Súmula 568

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento retroativo do adicional de periculosidade/insalubridade antes da homologação do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS) sobre efeitos retroativos de laudo pericial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reavaliou o recurso especial à luz da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS e precedentes) e, com fundamento na Súmula 568, concluiu que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade pelo período anterior à homologação do laudo pericial, dando provimento ao recurso especial para afastar tal pagamento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.