AREsp 2675154 - DECISAO

AREsp 2675154 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; a mera discordância com o resultado não configura omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Efeitos Prospectivos, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Efeitos Prospectivos Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos e efeitos do laudo pericial para reconhecimento de adicional de periculosidade
  3. 3 incidência da legislação (Decreto nº 97.458/1989; Lei nº 11.890/2008; MP nº 765/2016 - Lei nº 13.464/2017)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; a mera discordância com o resultado não configura omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.